Pular para o conteúdo

Compliance

A obrigatoriedade de programas de compliance para contratos públicos

Rossana LequesRevista ConJur

Especificamente em relação aos programas de conformidade no Brasil, observa-se que o modelo adotado pela nossa legislação é de incentivo, e não coativo, à medida que inexiste como regra geral a obrigação de sua implementação, nem mesmo para empresas de setores sensíveis ou de grande porte, como se observa, por exemplo, na Lei 12.846/2013 e seu decreto regulamentar (Decreto 8.420/2015).

Continue a ler »A obrigatoriedade de programas de compliance para contratos públicos

É preciso diferenciar a área de compliance das demais estruturas da empresa

Rossana LequesRevista ConJur

No âmbito das organizações empresariais, diversas estruturas são criadas a fim de conferir regularidade às ações dos dirigentes e funcionários. Entretanto, nota-se que faltam delimitações precisas que diferenciem de forma categórica e definitiva as principais estruturas.

Continue a ler »É preciso diferenciar a área de compliance das demais estruturas da empresa

Noção conceitual e introdutória do compliance e suas regras

Rossana LequesRevista ConJur

Diante do contexto da globalização e da percepção do impacto econômico que posturas ilícitas e antiéticas podem dar ensejo, verificou-se um esforço internacional para o desenvolvimento de instrumentos legais eficazes de combate a diversos crimes econômicos, especialmente os delitos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Continue a ler »Noção conceitual e introdutória do compliance e suas regras